EUA avançam para as regras práticas das stablecoins com nova proposta do Tesouro
O Tesouro norte-americano abriu uma nova fase de implementação do GENIUS Act. A proposta procura concretizar definições e regras para o mercado de stablecoins de pagamento, mas ainda não é regulamentação final.
Os Estados Unidos estão a passar da lei para a regulamentação concreta das stablecoins.
O Departamento do Tesouro norte-americano publicou a 18 de agosto uma nova proposta de regulamentação para implementar o GENIUS Act, o enquadramento federal aprovado em 2025 para as chamadas stablecoins de pagamento.
A proposta abre uma nova fase do processo regulamentar e procura definir com maior precisão conceitos relacionados com stablecoins, emissão e intervenientes do mercado.
Mas há uma distinção essencial: estas ainda não são regras finais.
O documento entra agora num processo de consulta e poderá sofrer alterações antes de a regulamentação definitiva ser aprovada.
A lei já existe. Falta transformá-la em regras operacionais
O GENIUS Act tornou-se lei a 18 de julho de 2025 e criou o primeiro enquadramento federal norte-americano especificamente dedicado às stablecoins de pagamento.
A legislação estabelece, entre outras coisas, que apenas emissores autorizados podem emitir estas stablecoins nos Estados Unidos e exige que os ativos em circulação sejam suportados por reservas numa proporção de pelo menos um para um.
Essas reservas podem incluir dinheiro, depósitos e determinados ativos líquidos, como títulos do Tesouro norte-americano de curto prazo.
Os emissores ficam também sujeitos a requisitos de supervisão, divulgação das reservas, políticas de resgate e regras contra branqueamento de capitais.
Mas uma lei desta dimensão não define sozinha todos os detalhes necessários para empresas e reguladores a aplicarem no dia a dia.
É precisamente essa camada que está agora a ser construída.
Porque é que as definições importam
À primeira vista, definir expressões como “payment stablecoin”, “emissor” ou outras partes envolvidas pode parecer uma etapa administrativa.
Não é.
Em regulação financeira, uma definição determina quem fica dentro das regras, quem fica fora e que atividades passam a exigir autorização ou supervisão.
É particularmente importante num mercado onde podem participar empresas muito diferentes: bancos, fintechs, empresas de criptomoedas, plataformas de negociação e fornecedores de serviços de pagamentos.
A nova proposta do Tesouro procura reduzir parte dessa ambiguidade antes de o regime entrar plenamente em funcionamento.
Para as empresas, isso significa começar a perceber com maior precisão quais os modelos de negócio compatíveis com o novo sistema e que obrigações poderão ter de cumprir.
Não significa que as novas regras já estejam em vigor
A publicação de uma proposta regulamentar não é o mesmo que aprovar uma regra final.
O processo permite que empresas, associações, especialistas e outros interessados apresentem comentários antes de o texto definitivo ser estabelecido.
Esta diferença é importante porque o próprio GENIUS Act liga a sua entrada em vigor ao avanço da regulamentação.
A lei estabelece que entra em vigor na data que ocorrer primeiro entre 18 meses após a sua aprovação — o que aponta para janeiro de 2027 — ou 120 dias depois de os principais reguladores federais publicarem regulamentação final para a implementar.
Ou seja, o calendário ainda depende do trabalho regulamentar que está em curso.
O que muda para bancos, emissores e plataformas
O impacto vai muito além das empresas que hoje são identificadas principalmente com criptomoedas.
O GENIUS Act abre espaço para bancos e outras entidades autorizadas emitirem stablecoins, desde que cumpram o enquadramento regulamentar aplicável.
Ao mesmo tempo, cria limites para quem pode emitir estes ativos e para a forma como stablecoins não conformes podem ser oferecidas no mercado norte-americano.
Isso ajuda a explicar porque esta fase é importante para bancos tradicionais, fintechs, exchanges e empresas que estudam utilizar stablecoins em pagamentos.
A pergunta deixa gradualmente de ser apenas se uma empresa pode lançar uma stablecoin.
Passa a ser sob que licença, com que reservas, com que supervisão e segundo que regras operacionais.
Stablecoins querem tornar-se infraestrutura de pagamentos
É aqui que a história ultrapassa o próprio mercado cripto.
Uma stablecoin de pagamento tenta representar digitalmente um valor estável — normalmente ligado a uma moeda como o dólar — e permitir que esse valor circule através de redes digitais.
O objetivo pode ser pagar, liquidar operações ou movimentar dinheiro entre plataformas e países com uma infraestrutura diferente da utilizada pelas redes bancárias tradicionais.
O GENIUS Act procura colocar parte deste mercado dentro de um enquadramento financeiro regulado.
A administração norte-americana apresenta também as stablecoins denominadas em dólares como uma forma de reforçar a utilização internacional da moeda e aumentar a procura por ativos do Tesouro utilizados como reservas.
Isso é um objetivo político e económico declarado pelo governo — não uma consequência garantida.
O que já é concreto é que as regras estão a aproximar as stablecoins do mesmo tipo de questões que há décadas acompanham outras infraestruturas financeiras: reservas, liquidez, supervisão, identificação de clientes, combate ao financiamento ilícito e capacidade de resgate.
O sinal para o futuro
A próxima fase da adoção das stablecoins provavelmente será menos visível do que o lançamento de um novo token.
Vai acontecer em regulamentos, licenças, sistemas de compliance, reservas e integrações com a infraestrutura financeira existente.
É uma mudança importante.
Durante anos, uma parte significativa da discussão sobre criptomoedas esteve centrada em saber se os governos iriam permitir, restringir ou tentar enquadrar estes ativos.
No caso das stablecoins de pagamento, os Estados Unidos já fizeram uma escolha diferente: criar uma categoria regulada e tentar integrá-la no sistema financeiro.
Esta nova proposta é mais uma etapa na aplicação prática do enquadramento aprovado em 2025.
E são precisamente estas regras, aparentemente técnicas, que podem decidir se as stablecoins continuam sobretudo associadas ao mercado cripto ou se passam a funcionar como uma camada mais ampla da infraestrutura de pagamentos.