Uber multada em €825 milhões por decisões automatizadas sobre motoristas

A autoridade neerlandesa de proteção de dados aplicou uma multa de €825 milhões à Uber num processo sobre decisões automatizadas que afetaram o acesso de motoristas à plataforma.

A Autoriteit Persoonsgegevens, ou AP, considera que a empresa violou direitos previstos nas regras europeias de proteção de dados ao tomar decisões com consequências significativas através de sistemas automatizados e ao não informar adequadamente os motoristas envolvidos.

A decisão administrativa tem data de 17 de agosto e foi consultada pela Reuters. A AP confirmou publicamente a multa a 21 de agosto.

A Uber discorda das conclusões, considera o valor desproporcionado e anunciou que vai recorrer.

Isso significa que a decisão é contestada e que a multa não deve ser tratada como um resultado judicial definitivo ou como um valor já pago.

O que o regulador concluiu

Segundo a decisão citada pela Reuters, o processo inclui situações em que contas de motoristas foram temporariamente suspensas depois de sistemas da Uber sinalizarem suspeitas de fraude.

Entre os exemplos estão percursos considerados desnecessariamente longos para aumentar o valor de uma viagem ou viagens aceites que o sistema interpretou como não tendo intenção de serem concluídas.

A AP sustenta ainda que houve casos em que motoristas com classificações baixas foram permanentemente desativados através de processos automáticos.

É neste ponto que surge uma das principais divergências do processo.

A Uber contesta que tenha automatizado decisões de desativação permanente e rejeita a caracterização feita pelo regulador.

A Uber contesta a versão do regulador

Numa declaração enviada à Reuters, a Uber disse discordar fortemente da decisão e classificou a multa como desproporcionada.

A empresa afirma que as suspensões temporárias associadas a suspeitas de fraude eram normalmente breves e que não desativava permanentemente essas contas sem revisão humana.

A Uber indicou ainda que 126 motoristas europeus foram desativados devido a classificações baixas em 2021.

Esse número não representa o total de motoristas abrangidos pelo processo e deve ser lido apenas no contexto específico apresentado pela empresa.

A documentação atual da Uber afirma que determinados alertas automáticos relacionados com fraude ou verificação são analisados manualmente e que os motoristas podem recorrer de decisões de desativação.

Mas as políticas atualmente publicadas não resolvem, por si só, a disputa sobre os processos utilizados durante o período analisado pelo regulador.

Quando perder acesso à plataforma significa perder rendimento

É aqui que o caso ultrapassa uma discussão técnica sobre proteção de dados.

Para um motorista que depende da plataforma para obter rendimento, deixar de conseguir aceitar viagens pode ter uma consequência económica imediata.

O RGPD dá proteção específica contra decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado quando produzem efeitos jurídicos ou afetam uma pessoa de forma igualmente significativa.

Nos casos em que determinadas exceções permitem esse tipo de decisão, a legislação prevê salvaguardas que incluem a possibilidade de obter intervenção humana, apresentar o próprio ponto de vista e contestar a decisão.

Isso não significa que qualquer utilização de algoritmos por uma plataforma seja ilegal.

A questão é o peso que uma decisão automática tem sobre uma pessoa, a informação que lhe é dada e se existe uma possibilidade real de revisão.

O caso ainda não está fechado

A Uber vai recorrer da decisão, pelo que o resultado final permanece em aberto.

A empresa contesta tanto a dimensão da multa como elementos importantes da interpretação do regulador sobre a utilização de decisões automatizadas e a existência de revisão humana.

Isso torna especialmente importante separar duas coisas.

A aplicação da multa pela autoridade neerlandesa é um facto.

As conclusões sobre a forma como determinados processos da Uber funcionavam são conclusões do regulador que a empresa contesta e que ainda poderão ser discutidas durante o recurso.

O valor de €825 milhões é por isso relevante, mas o precedente potencial é mais amplo.

O processo testa quais são os limites da gestão automatizada quando decisões tomadas por uma plataforma têm consequências económicas significativas para as pessoas que dela dependem.