FinCEN retira propostas de controlo de carteiras cripto e mistura de transações
As retiradas produzem efeitos desde 6 de outubro e encerram duas iniciativas regulatórias de 2020 e 2023.
A FinCEN, agência do Tesouro dos Estados Unidos responsável pela prevenção de crimes financeiros, retirou duas propostas regulatórias sobre ativos digitais. O anúncio foi publicado em 5 de outubro. Os avisos do Federal Register estabelecem a retirada com efeitos a partir de 6 de outubro.
Uma iniciativa tratava de transações que envolvessem carteiras sem intermediário financeiro e certas carteiras em jurisdições estrangeiras. A outra visava a mistura de transações em moedas virtuais convertíveis, incluindo operações que dificultam identificar origem, destino ou montante.
Duas iniciativas com destinatários específicos
A proposta de dezembro de 2020 dirigia-se a bancos e empresas de serviços monetários. Previa recolha de informação, verificação de identidade e comunicação de determinadas transações relacionadas com aquelas carteiras. Incluía comunicação acima de 10 mil dólares, ou desse total agregado em 24 horas, e conservação de registos para transações superiores a três mil dólares, nas condições definidas.
O documento de retirada afirma que a agência não tomará mais medidas sobre essa proposta. Para os destinatários, a mudança é o encerramento deste processo de criação de obrigações específicas. As regras propostas não chegaram a constituir, por esta via, as novas obrigações descritas.
A iniciativa de outubro de 2023 abrangia mistura internacional de moedas virtuais convertíveis. Pretendia impor conservação de registos e comunicação reforçada por instituições financeiras abrangidas. A definição proposta alcançava diferentes formas de dividir, agregar ou encadear transações, para além de um serviço ou protocolo único.
O que a decisão permite concluir
Nesse caso, a agência retira também a determinação que classificava a mistura internacional como uma classe de transações de preocupação principal para o branqueamento de capitais. O aviso recorda que a legislação atribui ao Tesouro poderes para aplicar medidas especiais; a retirada identificada incide neste processo e nesta determinação.
O comunicado enquadra a decisão na agenda de desregulação da Administração Trump. O aviso sobre mistura refere preocupações dos participantes na consulta com o alcance da definição e a carga de comunicação. A FinCEN diz que continuará a monitorizar atividades de mistura para indícios de financiamento ilícito e poderá agir no futuro. A decisão encerra a proposta identificada, mantendo esse acompanhamento.
O alcance geográfico são os Estados Unidos. Estes avisos não alteram o regime europeu MiCA e não resolvem outros processos sobre custódia de ativos digitais. Cada iniciativa tem autoridade, destinatários e objeto próprios.
A conclusão concreta é que duas vias regulatórias propostas deixam de avançar. O efeito futuro sobre privacidade, cumprimento e investigação de crimes dependerá das regras que permanecem e das medidas que venham a ser adotadas. Os documentos de retirada não medem esses resultados.
Leitura relacionada: a proposta da SEC sobre custódia cripto trata de outra autoridade e de outro objeto regulatório.