SEC abre caminho à negociação de ações tokenizadas nos Estados Unidos
O regulador norte-americano criou uma isenção temporária que permite testar a negociação de ações reais através de blockchain, smart contracts e pools de liquidez, mas com limites apertados e salvaguardas para empresas e investidores.
A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos criou uma isenção regulatória temporária que permite a determinadas plataformas testar a negociação de ações tokenizadas através de blockchain.
A Innovation Exemption, publicada a 17 de setembro, estabelece um regime condicionado para os chamados Tokenized Securities Venues, ou TSV, plataformas que poderão reunir compradores e vendedores através de automated market makers e pools de liquidez.
A decisão não significa, porém, que o mercado acionista norte-americano esteja a migrar para blockchain. A experiência é limitada no número de títulos e no volume permitido, mantém requisitos de acesso e transparência e deverá expirar cinco anos depois da publicação.
Um mercado experimental, não uma nova bolsa sem regras
Os Tokenized Securities Venues previstos pela SEC deverão permitir que participantes autorizados negoceiem determinadas ações tokenizadas através de mecanismos normalmente associados aos mercados descentralizados.
Em vez de um livro de ordens convencional, uma TSV pode utilizar automated market makers e pools de liquidez para aproximar compradores e vendedores e determinar as condições das transações.
A utilização de tecnologia blockchain não transforma, contudo, estes mercados em espaços de acesso irrestrito. A própria plataforma terá de estabelecer critérios para determinar quem pode negociar.
Os smart contracts utilizados também terão de ser públicos e auditáveis e funcionar numa rede distribuída pública e permissionless. A combinação é, por isso, pouco habitual: a infraestrutura tecnológica pode ser aberta, mas o acesso ao mercado permanece controlado.
Uma ação tokenizada continua a ter de ser uma ação
A distinção entre tokenização e exposição sintética é central para compreender a decisão da SEC.
Uma ação tokenizada abrangida pela Innovation Exemption não pode limitar-se a acompanhar o preço de uma empresa cotada. A plataforma tem de verificar que o titular recebe os mesmos direitos e privilégios que teria se detivesse a ação tradicional da mesma classe.
Isso inclui, entre outros elementos, o direito aos mesmos dividendos, os mesmos direitos de voto e a mesma participação nos ativos residuais da empresa em caso de liquidação.
O regime também não permite emissões primárias ou ofertas iniciais de ações através destas plataformas. A isenção destina-se à negociação secundária de títulos que já existem.
A experiência começa com limites apertados
A SEC também limitou a dimensão da experiência para reduzir o potencial impacto sobre o mercado convencional.
Para ações classificadas como Tier 1, uma TSV poderá negociar até 75 símbolos e um máximo equivalente a 0,25% do volume médio diário da respetiva ação no mês anterior.
No Tier 2, o limite sobe para 250 símbolos e até 2,5% do volume médio diário.
Os limites não são apenas administrativos. A SEC reconhece que o preço formado dentro de um pool de liquidez pode divergir temporariamente do preço da mesma ação nos mercados tradicionais. Restringir o volume procura reduzir o impacto que essas diferenças possam provocar no mercado mais amplo.
As empresas podem impedir a negociação das suas ações tokenizadas
A SEC criou ainda um mecanismo específico para os casos em que a tokenização é realizada por uma entidade que não está ligada à empresa cujas ações pretende representar.
Antes de disponibilizar esse título numa TSV, a plataforma terá de notificar por escrito o emissor da ação tradicional.
A negociação só poderá começar pelo menos 30 dias depois de a empresa receber essa notificação.
Se o emissor apresentar uma oposição dentro desse período, a ação tokenizada não poderá ser disponibilizada naquela TSV ao abrigo da isenção.
O mecanismo procura dar às empresas oportunidade para avaliar riscos associados à tokenização das suas ações, incluindo questões relacionadas com o registo de acionistas e eventuais diferenças de preço entre o mercado tradicional e o mercado on-chain.
Porque importa
A relevância desta decisão não está apenas no número de ações que poderão ser negociadas. A SEC está a criar um ambiente regulado no qual uma parte da infraestrutura financeira pode ser testada com tecnologias normalmente associadas aos mercados blockchain: smart contracts, automated market makers, pools de liquidez e registos distribuídos públicos. Isso poderá permitir medir, em condições reais, questões que até agora têm sido frequentemente discutidas sobretudo como hipóteses: custos de operação, eficiência da liquidação, disponibilidade de liquidez, transparência das transações e riscos de fragmentação de preços. A existência da experiência não demonstra, por si só, que uma arquitetura baseada em blockchain seja superior à infraestrutura financeira convencional. Permite começar a recolher dados que poderão sustentar ou contrariar essa hipótese.
O sinal para o futuro
O sinal mais relevante é institucional. A tokenização de ações deixa de existir apenas como experiência tecnológica à margem dos principais mercados e passa a poder ser testada num enquadramento explicitamente reconhecido pelo regulador norte-americano. O resultado está, contudo, em aberto. Os próximos anos deverão mostrar se esta arquitetura consegue produzir benefícios mensuráveis ou se continuará a ser uma solução tecnicamente interessante com utilização limitada nos mercados tradicionais.
O que acompanhar
- 01Que operadores anunciam Tokenized Securities Venues.
- 02Que empresas permitem ou contestam a tokenização das suas ações.
- 03Que títulos começam efetivamente a ser negociados.
- 04Quanto volume passa para estas plataformas.
- 05Se aparecem diferenças persistentes entre os preços on-chain e os mercados convencionais.
- 06Se os dados mostram alterações mensuráveis nos custos, liquidez ou velocidade das operações.
- 07Que mudanças regulamentares a SEC propõe depois dos primeiros resultados.