Filipinas: Câmara aprova restrição de redes sociais a menores de 13 anos
A medida ainda não é lei: as versões da Câmara e do Senado terão de ser conciliadas antes de seguirem para o Presidente.
A Câmara dos Representantes das Filipinas aprovou em 12 de outubro um projeto que impediria menores de 13 anos de aceder a plataformas de redes sociais. A votação aproxima o país de novas regras de proteção infantil, mas não conclui o processo legislativo.
Duas câmaras, dois limites
O Senado aprovou uma versão mais abrangente, aplicável a menores de 18 anos. As duas câmaras terão agora de conciliar os textos e aprovar uma redação comum. Só depois o projeto poderá seguir para o Presidente Ferdinand Marcos Jr. para assinatura ou veto.
A proposta da Câmara resulta de dezenas de iniciativas consolidadas e prevê novas responsabilidades para plataformas e autoridades. O detalhe decisivo será a forma de verificação de idade: um limite legal exige métodos que funcionem sem recolher mais dados do que o necessário nem excluir utilizadores legítimos.
Proteção e efeitos de evasão
Marcos afirmou em 11 de outubro que uma proibição total pode levar crianças a esconder a atividade online, dificultando a deteção de aliciamento e abuso. A observação não invalida os riscos das plataformas; identifica uma consequência que o desenho final terá de enfrentar com contas adequadas à idade, controlos parentais e canais de denúncia.
A notícia de hoje é a aprovação na câmara baixa, não uma proibição já em vigor. O alcance real dependerá do texto conciliado, das exceções, das sanções e do método de controlo de idade. Esses elementos permitirão avaliar se a lei reduz exposição nociva ou apenas desloca a utilização para contas falsas e serviços menos supervisionados.