Líderes europeus pedem avanço da proposta sobre menores nas redes sociais
Conclusões de 16 de outubro distinguem aplicação das regras existentes e discussão do EU KIDS act. Não estabelecem uma nova idade mínima em vigor.
Os líderes da União Europeia pediram aos legisladores que examinem rapidamente a proposta EU KIDS act, incluindo a idade mínima proposta para acesso às redes sociais. O pedido consta das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro.
Duas vias para a proteção de menores
O texto apela à aplicação efetiva das regras existentes e a um enquadramento europeu proporcional que reforce a responsabilidade das plataformas. Refere expressamente a proteção da privacidade e o respeito pelas competências nacionais.
Há uma diferença operacional entre fiscalizar obrigações já aplicáveis e negociar novas condições de acesso. Uma plataforma pode ter deveres atuais de proteção sem que todas as regras de uma proposta futura já lhe sejam exigíveis.
O Regulamento dos Serviços Digitais, conhecido como DSA, aplica-se desde 17 de fevereiro de 2024. Inclui obrigações de proteção de menores e proíbe publicidade direcionada com base nos seus dados pessoais quando a plataforma sabe com razoável certeza que o destinatário é menor.
O pedido dos líderes não conclui a legislação
As conclusões fixam uma orientação política. A proposta referida continua a exigir apreciação pelos colegisladores. O documento não permite anunciar uma nova proibição uniforme de redes sociais já em vigor em Portugal.
Importa igualmente separar acesso, publicidade e recomendação de conteúdos. São decisões diferentes: quem pode usar um serviço, como é financiada a atenção desse utilizador e que conteúdos o sistema lhe apresenta. Agrupá-las numa única ideia de controlo parental esconde parte da discussão.
Riscos eleitorais e responsabilidade das plataformas
Na mesma secção, os líderes pedem à Comissão que conclua rapidamente orientações revistas ao abrigo do DSA sobre riscos sistémicos para processos eleitorais. O contexto é o reforço da resiliência democrática perante manipulação de informação e interferência estrangeira.
Para as plataformas de muito grande dimensão, o DSA já prevê avaliação e mitigação de riscos sistémicos. As orientações ajudam a concretizar a aplicação desse quadro; uma revisão de orientações deve ser acompanhada pelo texto efetivamente finalizado.
A conclusão desta reunião é um impulso político para duas frentes de trabalho. O efeito concreto dependerá do texto legislativo negociado, da forma de verificar requisitos preservando privacidade e da fiscalização das obrigações atuais.